Beta


Cadastre-se

A Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável. As Unidades de Conservação (UCs) são áreas, incluindo seus recursos ambientais, definidas pelo poder público que possuem regime especial de administração por incluir em seus limites características naturais relevantes, com o principal objetivo da manutenção dos recursos naturais e da biodiversidade a longo prazo. As UCs brasileiras estão incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) que define diretrizes para a criação, gestão e manejo das mesmas.

As UCs de Uso Sustentável tem características específicas de promover o uso sustentável dos recursos naturais dentro de seu território.

Área de Preservação Ambiental Marinha do Litoral Norte

Fonte: Fundação Florestal

Grande parte da sociedade, pouco conhece sobre as UCs, e muitas vezes as imaginam como espaços isolados e protegidos de toda e qualquer intervenção humana. Ao contrário do que se imagina,, as UCs fornecem de modo direto ou indireto bens e serviços que trazem inúmeros benefícios a sociedade e inclusive à produtividade econômica.Porém, por serem benefícios públicos e seus serviços prestados de forma difusa sem pagamento direto pelo uso, seu valor é pouco notado. Apesar da imensa importância das UCs que preservam o patrimônio cultural brasileiro e a biodiversidade, as UCs não tem seu papel reconhecido pela população que por sua vez não valoriza os seus bens e serviços que contribuiem com o desenvolvimento do país. Um dos motivos desta percepção é a falta de informação sistematizada para a sociedade.

Dentre as funções das UCs temos a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos, proteção das espécies ameaçadas de extinção, preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais e promoção da sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Por meio dessas, são gerado diversos serviços ambientais como fixação de carbono e manutenção de seus estoques, regularização e equilíbrio do ciclo hidrológico, preservação de mangues e mananciais, purificação da água e do ar, controle da erosão, conforto térmico, perpetuação de banco genético e fluxos gênicos das espécies, manutenção da paisagem e de áreas de recreação, lazer, educação e pesquisa científica.

Área de Preservação Ambiental Marinha do Litoral Norte

Fonte: Fundação Florestal

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma unidade de conservação cuja categoria no SNUC - Uso Sustentável - visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos seus recursos naturais. São áreas que no geral já há ocupação e exploração dos recursos naturiais consolidados. Portanto, a criação de uma APA não significa a restrição de atividades socioeconômicas, mas sim um ordenamento destas para que o uso sustentável seja assegurado.

No Estado de São Paulo, as Áreas de Proteção Ambiental Marinhas (APAM) cobre quase metade do litoral paulista.





A APA Marinha Litoral Norte (APAMLN) foi criada em 8 de Outubro de 2008, pelo Decreto nº 53.525 do Estado de São Paulo, com o objetivo de proteger a diversidade biológica; disciplinar processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais por meio do ordenamento do turismo recreativo, das atividades de pesquisa e das atividades pesqueiras, além de promover ações para a geração de renda de modo sustentável. A APAMLN compreende cerca de 15% do Litoral Paulista.

A APAMLN é de extrema relevância ambiental devido aos diversos remanescentes da Mata Atlântica encontrado, além da grande biodiversidade distribuída em variados ambientes costeiros, como praias arenosas, costões rochosos, bosques de manguezais, estuários, ilhas e outras formações costeiras como lajes e parcéis. A APAMLN de São Paulo tem por missão proteger a biodiversidade marinha e os cenários naturais da região (incluindo 27 manguezais), e ao mesmo tempo garantir as condições necessárias para manutenção e melhoria da qualidade de vida das comunidades caiçaras.

O grande diferencial da gestão desta Unidade de Conservação são processos participativos para a gestão do território marinho na região. Estes processos são desenvolvidos por meio de um Conselho Gestor, formado por representantes da sociedade civil e dos governos em suas diversas esferas, de forma paritária, com mandato de dois anos. No âmbito do Conselho Gestor (CG), são formados Grupos de Trabalho e Câmaras Temáticas, com o objetivo de discutir temas específicos, realizar diagnósticos e construir propostas de regramento que posteriormente serão deliberadas no CG. O CG é um fórum de discussãocompartilhada de todos os setores usuários do mar da região, e isto possibilita a explicitação de conflitos existentes entre as diferentes atividades, bem como construção de processos de negociação e acordos coletivos. A construção coletiva de manifestação técnica para licenciamento de diferentes atividades é um exemplo das ações do CG. Outro exemplo foi a construção com diferentes setores da regulamentação da arte de pesca tradicional cerco-flutuante. Alguns exemplos de grupos atuantes no CG são: as Câmaras Temáticas de Educação Ambiental e Comunicação e de Pesca e Maricultura, os Grupos de Trabalhos de Maricultura, Cerco Flutuante e Licenciamento.

Setores

A APAMLN é dividida em três setores:

  • Cunhambebe
    • Engloba o litoral dos municípios de Ubatuba e Caraguatatuba, limítrofe ao Núcleo Picinguaba do PE/Serra do Mar e envolvendo o Parque Estadual da Ilha Anchieta.

  • Maembipe
    • Envolve o litoral do município de Ilhabela, envolvendo o Parque Estadual de Ilhabela.

    • Dimensões: Perímetro de 217.760,40 m e Área de 90.865,31 ha

  • Ypautiba
    • Localizada ao longo da costa do município de São Sebastião, limítrofe à área de exclusão de pesca entorno do arquipélago de Alcatrazes.

A APAMLN tem como objetivo ordenar as atividades que acontecem em rua região para que seja atingido o uso sustentável dos recursos. Dentre as principais atividades que acontecem na região temos:

  • Pesca

  • Aquicultura

  • Atividades Náuticas

  • Mergulho

  • Turismo

  • Indústria de Petróleo e Gás

Lista da legislação federal que regem a região da APAMLN:

TipoEpígrafeNúmeroDataEmenta
ConstituiçãoConstituição Federal-05 de Outubro de 1988---
DecretoDECRETO No 1111 de Janeiro de 1991Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
DecretoDECRETO Nº 4.297429710 de Julho de 2002Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
DecretoDECRETO FEDERAL Nº 4.340434022 de Agosto de 2002Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
DecretoDECRETO FEDERAL Nº 4.519451913 de Dezembro de 2002Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.
DecretoDECRETO Nº 5.300530007 de Dezembro de 2004Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
DecretoDECRETO FEDERAL Nº 6.514651422 de Julho de 2008Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
DecretoDECRETO FEDERAL Nº 6.515651522 de Julho de 2008Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.
DecretoDECRETO Nº 6.660666021 de Novembro de 2008Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
DecretoDECRETO (sem número) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001-28 de Dezembro de 2001Dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil, e dá outras providências.
Decreto-LeiDECRETO-LEI FEDERAL Nº 252530 de Novembro de 1937Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Instrução NormativaINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2212 de Março de 2001Art. 1º A demarcação dos terrenos de marinha, dos terrenos marginais e das terras interiores
obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa
LeiLEI FEDERAL No 6.766676619 de Dezembro de 1979Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
LeiLei No 6.902690227 de Abril de 1981Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
LeiLEI FEDERAL Nº 6.938693831 de Agosto de 1981Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LeiLei Federal Nº 7.347734724 de Julho de 1985Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
LeiLEI FEDERAL Nº 7.661766116 de Maio de 1988Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
LeiLEI FEDERAL Nº 7.735,773522 de Fevereiro de 1989Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
LeiLEI Nº 7.990799028 de Dezembro de 1989Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
LeiLEI FEDERAL Nº 9.43394338 de Janeiro de 1997Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
LeiLEI Nº 9.478947806 de Agosto de 1997Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
LeiLEI FEDERAL Nº 9.985998518 de Julho de 2000Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LeiLEI Nº 11.2841128402 de Março de 2006Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
LeiLEI N° 11.4281142822 de Dezembro de 2006Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
LeiLEI Nº 11.4451144505 de Janeiro de 2007Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
LeiLEI Nº 11.5181151805 de Setembro de 2007Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
LeiLEI FEDERAL Nº 12.6511265125 de Maio de 2012Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Orientação NormativaORIENTAÇÃO NORMATIVA QUE DISCIPLINA A DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS221 de Setembro de 2001A presente Orientação Normativa decorre das atribuições conferidas à Secretaria do Patrimônio da União pelo artigo 9º do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
PortariaPORTARIA Nº 16216221 de Setembro de 2001Portaria - Art. 1º Aprovar a Orientação Normativa que disciplina a Demarcação de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos.
ResoluçãoResolução CONAMA 003316 de Março de 1988Dispõe sobre a constituição de mutirões ambientais.
ResoluçãoRESOLUÇÃO Nº 252518 de Março de 2005Resolução do Conselho das Cidades - orientações e recomendações para os Planos Diretores dos Municípios
ResoluçãoRESOLUÇÃO Nº 343401 de Julho de 2005Resolução do Conselho das Cidades - orientações e recomendações para os Planos Diretores dos Municípios
ResoluçãoResolução CONAMA 3713715 de Abril de 2006Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.
LeiLEI Nº 12.1141211409 de Dezembro de 2009Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
LeiLEI Nº 12.1871218729 de Dezembro de 2009Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
DecretoDECRETO Nº 7.403740323 de Dezembro de 2010Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
DecretoDECRETO Nº 7.404740423 de Dezembro de 2010Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
DecretoDECRETO Nº 7.217721721 de Junho de 2010Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
LeiLEI Nº 12.3051230502 de Agosto de 2010Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LeiLEI Nº 12.3431234302 de Dezembro de 2010Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
LeiLEI Nº 12.3511235122 de Dezembro de 2010Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
LeiLEI Nº 12.5121251214 de Outubro de 2011Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.

Lista da legislação estadual que regem a região da APAMLN:

TipoEpígrafeNúmeroDataEmenta
ConstituiçãoConstituição do Estado de São Paulo-05 de Outubro de 1989---
LeiLei n° 99799730 de Agosto de 1977Cria o Parque Estadual da Serra do Mar e dá providências correlatas
DecretoDecreto nº 33.3283332805 de Junho de 1991Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para regularização fundiária em unidades de conservação
LeiLei n° 7750775031 de Março de 1992Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências
LeiLei nº 10.0191001903 de Julho de 1998Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
DecretoDecreto nº 47.3034730307 de Novembro de 2002Institui e disciplina a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação Estadual e dos Grupos setoriais de Coordenação a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 10.019, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
DecretoDecreto nº 47.3974739704 de Novembro de 2002Institui e disciplina a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação Estadual e dos Grupos setoriais de Coordenação a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 10.019, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
DecretoDecreto nº 48.1494814909 de Outubro de 2003Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental - APAs no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
DecretoDecreto Nº 49.2154921507 de Dezembro de 2004Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998
LeiLei nº 12.1831218329 de Dezembro de 2005Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
ResoluçãoRESOLUÇÃO SMA - 242429 de Junho de 2005O Secretário de Estado do Meio Ambiente resolve:
Artigo 1º - A presente resolução regulamenta dispositivos do Decreto Estadual nº 49.215,de 7 de dezembro de 2004, que instituiu o Zoneamento Ecológico - Econômico do Litoral Norte
LeiLei nº 12.3001230016 de Março de 2006Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
DecretoDecreto nº 50.8685086808 de Junho de 2006Institui a Comissão de Regulação do Serviço de Saneamento do Estado de São Paulo - CORSANPA.
LeiLEI COMPLEMENTAR nº 1025102507 de Dezembro de 2007Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado.
DecretoDecreto nº 52.0525205213 de Agosto de 2007Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação.
DecretoDecreto n° 52.4555245507 de Dezembro 2007Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
ResoluçãoRESOLUÇÃO SMA Nº 009931 de Janeiro de 2008Dispõe sobre o Projeto Ambiental Estratégico Município Verde e dá providências correlatas.
DecretoDecreto nº 52.6455264521 de Janeiro de 2008Dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas.
DecretoDecreto nº 53.5255352508 de Outubro de 2008Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte e a Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião, e dá providências correlatas.
DecretoDecreto nº 53.5285352808 de Outubro de 2008Cria o Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista, e dá providências correlatas.
DecretoDecreto nº 53.5305353009 de Outubro de 2008Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 52645, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas
LeiLei nº 13.7981379809 de Novembro de 2009Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.
LeiLei nº 13.5421354208 de Maio de 2009Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de SaneamentoAmbiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973.
ResoluçãoRESOLUÇÃO SMA-055511 de Agosto de 2009Altera a denominação do Projeto Ambiental Estratégico Município Verde para Projeto Ambiental Estratégico Município VerdeAzul, estabelece os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental no exercício de 2009, e dá providências correlatas.
ResoluçãoRESOLUÇÃO SMA-0171723 de Março de 2010Estabelece os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental, para o exercício de 2010, no âmbito do Projeto Município VerdeAzul, e dá providências correlatas.
DecretoDecreto nº 55.408, de 09/02/20105540809 de Fevereiro de 2010Dispõe sobre a implementação do Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica e dá providências correlatas.
DecretoDecreto nº 55.9475594724 de Junho de 2010Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas.
DecretoDecreto nº 56.0745607409 de Agosto de 2010Institui o Programa Paulista de Petróleo e Gás Natural, cria o Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
DecretoDecreto nº 56.2735627308 de Outubro de 2010Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 47.303, de 7 de novembro de 2002, que institui e disciplina a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação Estadual e dos Grupos Setoriais de Coordenação a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
ResoluçãoRESOLUÇÃO SMA Nº 12912930 de Dezembro de 2010Designa o Grupo Setorial de Coordenação do Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte, para o biênio 2010-2012.
ResoluçãoRESOLUÇÃO SMA - 0363618 de Julho de 2011Estabelece os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental, para o exercício de 2011, no âmbito do Programa Município VerdeAzul, e dá providências correlatas.
DecretoDecreto nº 56.8895688930 de Março de 2011Dispõe sobre a transferência da coordenação executiva do Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
DecretoDecreto nº 56.9095690905 de Abril de 2011Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 52.052, de 2007, que institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.
DecretoDecreto nº 56.9185691808 de Abril de 2011Altera a composição do Comitê Gestor e do Conselho Estadual, da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.
DecretoDecreto n° 57.3805738029 de Setembro de 2011Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 52.645, de 2008, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 54.479, de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes estaduais de atenção aos povos indígenas, o Conselho estadual dos povos indígenas e o Comitê intersetorial de assuntos indígenas
DecretoDecreto nº 57.4015740106 de Outubro de 2011Institui Programa de parcerias para as unidades de conservação instituídas pelo Estado de S.Paulo e que se encontrem sob a administração da Fundação para a conservação e a produção florestal do Estado e dá providências correlatas
DecretoDecreto nº 57.5125751211 de Novembro de 2011Institui o Programa estadual de prevenção de desastres naturais e de redução de riscos geológicos e dá providências correlatas.
DecretoDecreto nº 57.9065790623 de Março de 2012Designa entidade estadual de caráter metropolitano para exercer, provisoriamente, as funções da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
DecretoDecreto nº 58.1075810705 de Junho de 2012Institui a estratégia para o Desenvolvimento sustentável do Estado de S.Paulo 2020, e dá providências correlatas.
LeiLei Complementar nº 1.166116609 de Novembro de 2012Cria a região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.